O que é o Devolutômetro do Nota Paraná e Como Funciona

O Devolutômetro é uma ferramenta do programa Nota Paraná que visa demonstrar a destinação dos recursos arrecadados por meio da emissão de notas fiscais. Ele oferece transparência aos cidadãos ao mostrar como os impostos são utilizados para melhorar a qualidade de vida da população. Essa ferramenta online apresenta um gráfico em tempo real, mostrando a quantia de dinheiro que já foi devolvida aos consumidores cadastrados no programa, bem como a quantia destinada a entidades sociais e organizações sem fins lucrativos.


Impacto Social do Devolutômetro no Estado do Paraná

Ao analisarmos mais profundamente, percebemos que o Devolutômetro não apenas traz transparência, mas também tem um impacto social significativo. Ao destacar a destinação de recursos para entidades sociais, ele incentiva os consumidores a participarem do programa de emissão de notas fiscais, aumentando a arrecadação e, consequentemente, os recursos disponíveis para investimentos em áreas como saúde, educação e assistência social. Isso promove um ciclo virtuoso de apoio às causas sociais e melhoria da qualidade de vida da população paranaense.

Como o Devolutômetro Pode Inspirar Outros Estados

O sucesso do Devolutômetro no Paraná pode servir de inspiração para outros estados brasileiros implementarem ferramentas semelhantes. A transparência na destinação de recursos públicos é uma demanda crescente da sociedade, e a abordagem adotada pelo programa Nota Paraná pode ser um exemplo a ser seguido. Ao analisar como o Devolutômetro impactou positivamente a conscientização dos cidadãos e a participação no programa, outros estados podem considerar a implementação de soluções semelhantes para promover a transparência e o engajamento dos contribuintes.

O que é o Nota Paraná:

O Nota Paraná é um programa que estimula a cidadania fiscal ao recompensar os consumidores que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal de suas compras. Parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago pelo estabelecimento é revertido em créditos para o consumidor, que podem ser utilizados para abatimento em impostos estaduais, doações a entidades sociais ou até mesmo transferências para conta bancária.


Conclusão:

O DevoluTômetro do Nota Paraná é uma ferramenta que reflete a evolução das políticas públicas modernas, que buscam o envolvimento direto dos cidadãos no processo de governança e fiscalização. Sua transparência e facilidade de acesso contribuem para a conscientização da população sobre a importância da emissão de notas fiscais, da cidadania fiscal e da participação ativa na construção de uma sociedade mais justa e responsável.

Nota Paraná já fez 40 milionários em sorteios no Paraná e distribuiu R$ 2,89 bilhões

Criado em agosto de 2015, o Nota Paraná completou 8 anos, na quinta-feira (3). Desde a sua implementação, programa do governo estadual já distribuiu R$ 2,89 bilhões a consumidores e entidades sociais do Estado. Deste total, R$ 2,53 bilhões foram devoluções de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e R$ 356,9 milhões destinados aos prêmios dos sorteios mensais.

E 40 consumidores “sortudos” já se tornaram milionários nos sorteios mensais que têm prêmio principal de R$ 1 milhão. A mudança no Nota Paraná, que elevou o prêmio para este valor, aconteceu em março de 2020. Desde então, além do prêmio principal, são sorteados todos os meses um prêmio de R$ 100 mil, um de R$ 50 mil, dez prêmios de R$ 10 mil e 15 mil prêmios de R$ 50, em um total de R$ 2 milhões em prêmios mensais

“Com a alteração implementada há três anos, buscamos proporcionar aos contribuintes prêmios de maior valor e, ao mesmo tempo, simplificamos o processo para transferir os recursos para as contas bancárias”, diz o secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior.

O programa conta atualmente com 4.793.142 cidadãos inscritos, que têm a chance de concorrer às premiações e de receber créditos.

CPF na nota
O funcionamento do programa é simples: ao realizar uma compra em um dos 222 mil estabelecimentos cadastrados no Paraná, o consumidor solicita a inclusão do seu CPF na nota fiscal, o que lhe permite acumular créditos. Os créditos, por sua vez, podem ser transferidos para a conta bancária do participante ou ser utilizados para abater valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, as notas fiscais em que o CPF é inserido são convertidas em bilhetes para participar dos sorteios mensais, que distribuem prêmios em dinheiro.


“Com o sucesso alcançado ao longo dos anos, o Nota Paraná continua a ser uma importante iniciativa para estimular a cidadania fiscal, combater a sonegação e conscientizar sobre a importância da emissão de notas fiscais, além de recompensar a participação ativa no programa”, diz a coordenadora do programa Nota Paraná, Marta Gambini.

E o programa também beneficia entidades sociais, com 1.708 instituições da sociedade civil das áreas de assistência social, saúde, defesa e proteção animal, esportiva e cultural cadastradas no Nota Paraná

As entidades recebem os créditos das notas fiscais doadas pelos consumidores e também concorrem a sorteios mensais, com 10 prêmios de R$ 20 mil destinados a elas todos os meses.

Nota fiscal de combustível e gás

O Nota Paraná também introduziu outra novidade em dezembro de 2021: destinar R$ 10 milhões por mês, arrecadados em todos os segmentos do programa, especificamente para as notas fiscais emitidas por postos de combustíveis. Isso permite a devolução de créditos aos consumidores desses estabelecimentos, algo que não ocorria anteriormente.

Além disso, os consumidores que inserem o CPF na nota fiscal em postos de combustível e na compra de gás de cozinha passaram a receber bilhetes em dobro para concorrer nos sorteios mensais.

Para concorrer aos sorteios e acumular créditos

Para participar do Nota Paraná, basta se cadastrar no site www.notaparana.pr.gov.br, preencher a ficha com dados pessoais, como CPF, data de nascimento, nome completo, CEP e endereço, para criação de uma senha pessoal.

Paraná Pay

Consumidores inscritos no Paraná Pay têm a chance de concorrer a outros 8 mil prêmios de R$ 100. Atualmente, os valores recebidos desse programa podem ser transferidos para a conta bancária cadastrada no Nota Paraná. Para participar dos sorteios do Paraná Pay, é necessário estar cadastrado no Nota Paraná e concordar com os termos de uso dos créditos e prêmios, o que pode ser feito acessando o perfil de usuário no site ou no aplicativo.

TemBici em Curitiba: como usar o serviço, preços e estações

As bicicletas compartilhadas da empresa TemBici, líder em micromobilidade na América Latina, começaram a circular em Curitiba nesta segunda-feira (17). O serviço conta com 250 bikes e 20 estações, que estão localizadas, principalmente, na região central da capital paranaense.

Para utilizar o serviço é necessário baixar o aplicativo ‘tembici’. Após fazer o download, o usuário precisa fazer um cadastro e inserir alguns dados, como nome, CPF, número do celular, e-mail e nacionalidade.

Também é necessário permitir que o aplicativo acesse a localização do smartphone.

Em seguida, o app disponibiliza as quatro opções de plano: avulso, diário, mensal e anual. Os preços variam de R$ 5,99 a R$ 249,99. Todos os planos possuem acréscimo caso seja pedalado por mais de uma hora seguida.

Também há a opção de dez dias gratuitos, onde o usuário pode fazer quatro viagens de 60 minutos por dia. Depois de uma hora, será cobrado R$4,90 a cada 30 minutos. Após o período de teste, caso não seja cancelado, esse plano é renovado automaticamente para o mensal.

Depois de finalizar o cadastro, o aplicativo abre o mapa da cidade, onde o usuário pode escolher o endereço que deseja retirar a bike. Para desbloquear a bicicleta, é preciso escanear um código QR, localizado no guidão ou debaixo do banco.

É importante que após finalizar a viagem, o consumidor encontre uma estação para estacionar a bike e confirmar o fim do trajeto no aplicativo.

Endereços das bicicletas compartilhadas em Curitiba

Os usuários podem encontrar as bikes e os locais de estacionamento em bairros como: Água Verde, Batel, Bigorrilho, Centro Cívico, Portão, Rebouças e São Francisco.

De acordo com a empresa, o planejamento é dobrar a quantidade de bicicletas e estações até o final de 2023.

Bicicletas compartilhadas em Curitiba

Essa não é a primeira vez que Curitiba recebe uma empresa de bicicletas compartilhadas. Em janeiro de 2019, a Yellow Bike, da startup Grow, iniciou o serviço na capital.

Entretanto, um ano após as operações, em janeiro de 2020, as bicicletas foram recolhidas pela empresa.

Na época, a operação foi finalizada em outros estados brasileiros, como Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Campinas (SP), Florianópolis (SC), Goiânia (GO), Guarapari (ES), Porto Alegre

Viaturas off-road da Polícia em Curitiba? Veículos chamam atenção!

A Policia Militar do Paraná (PMPR) está utilizando em alguns pontos de Curitiba, uma nova viatura. Trata-se de um veículo utilitário multitarefas, ou seja, é adequado para vários tipos de pisos e espaço, também conhecido como UTVs, tipo de carro usado em competições off-road

Popularmente mais conhecido como “buggy”, o veículo tem capacidade para quatro pessoas e possui tração 4×4, podendo atingir uma velocidade máxima de 80km/h. Os veículos receberam a identificação da PM, além de faróis para patrulhamento noturno, alerta sonoro e giroflex.

Os primeiros testes foram realizados nas areias das praias na operação Verão Maior Paraná. Atualmente, os veículos podem ser vistos na Rua XV de Novembro, no Centro de Curitiba, e também nos parques da cidade.

Guarda Municipal de Curitiba começa a patrulhar com minicarros elétricos

A Guarda Municipal de Curitiba já está utilizando as novas viaturas elétricas para patrulhamento da região central da capital. Nesta quarta-feira (18), pelo menos um dos nos Renault Twizy foi visto rodando pelo calçadão da Rua XV de Novembro. O veículo chamou a atenção por onde passou e despertou a curiosidade de quem passava por ali.

                                                                                                              Os veículos são 100% elétricos, modelo Renault Twizy e foi um dos produtos inovadores em destaque na terceira edição do Smart City Expo Curitiba, versão brasileira do maior evento de cidades inteligentes do mundo. “Estamos encantados com a possibilidade de mobilidade deste veículo, que é o rosto futurista de Curitiba”, disse o prefeito Rafael Greca na ocasião da entrega dos veículos.

Equipamentos de comunicação foram acoplados aos veículos para serem adaptados ao trabalho de segurança pública, conforme explicou o comandante da GM, Carlos Celso dos Santos Junior.  “Em parques e na Rua XV já fazemos parte do patrulhamento com bicicletas, também não poluentes. Agora, este veículo compacto facilita no trabalho de proximidade com a população, uma das premissas orientadas pelo prefeito”, pontuou

Com autonomia de 100 quilômetros, o quadriciclo motorizado atinge velocidade máxima de 80 km/h, comporta um condutor e um passageiro e pode ser carregado em tomada residencial 220 volts

O acorda progresso esta conduzindo uma pesquisa de opinião sobre a situação do país e o cenário político e social. A sua participação é voluntária.

Você aprova ou desaprova o desempenho do presidente Lula?

Aprovo

Desaprovo
Não sei

Como você avalia o governo do presidente Lula?

Ótimo / Bom
Regular
Ruim / Péssimo
Não sei

Você tem uma imagem positiva ou negativa desses líderes?


Arthur Lira

Camilo Santana

Ciro Gomes

Eduardo Leite

Fernando Haddad

Flávio Dino

Geraldo Alckmin

Jair Bolsonaro

Marina Silva

Lula

Rodrigo Pacheco

Romeu Zema

Rui Costa

Sergio Moro

Simone Tebet

Tarcísio de Freitas

Janja

Michele Bolsonaro

Você é contra ou a favor da legalização do aborto?

Contra
A favor
Não sei / não quero responder

Você é contra ou a favor da legalização da maconha?

Contra
A favor
Não sei / não quero responder

Você é contra ou a favor da instalação de uma ditadura militar no Brasil?

Contra
A Favor
Não sei / não quero responder

Qual é seu partido de preferência?

Nenhum
PT
PSDB
PL
MDB
PSOL
PCdoB
PDT
NOVO
PSB
PSD
Podemos
União Brasil
Outro

Qual é seu posicionamento ideológico?

Extrema-esquerda
Esquerda
Centro-esquerda
Centro
Centro-direita
Direita
Extrema-direita
Não sei / não tenho ideológia

Você se identifica como petista, anti-petista, ou nem petista nem anti-petista?

Petista
Anti-petista
Nem petista, nem anti-petista
Não sei

Você se identifica como bolsonarista, anti-bolsonarista, ou nem bolsonarista nem anti-bolsonarista?

Bolsonarista
Anti-bolsonarista
Nem bolsonarista, nem anti-bolsonarista
Não sei

Como você avalia a situação econômica do Brasil e o mercado de trabalho neste momento? E como você avalia a situação econômica da sua familia?

BoaRuimNormalSituação do Brasil
Situação do emprego
Situação da familia

Qual é a sua expectativa para a situação econômica do Brasil e do mercado de trabalho daqui a 6 meses? Qual é a sua expectativa para a situação econômica da sua familia?

Vai melhorar?Vai piorar?

Você espera que nos próximos 6 meses fará mais compras ou menos compras que nos últimos 6 meses para adquirir bens duráveis (como celular, geladeira ou outros eletrodomésticos, carro, motocicleta, etc.)?

Mais compras
Menos compras
Nem mais, nem menos
Não sei

Você pretende comprar alguns desses bens durante os próximos 3 meses? (respostas múltiplas).

Carro
Celular
Laptop
Roupas
Eletrodomésticos
Passagem de avião

Nos últimos 6 meses, quanto subiram os preços dos produtos e serviços que você costuma consumir?

Ficaram iguais ou diminuiram (inflação até 2%)
Subiram um pouco (2% - 4%)
Subiram moderadamente (4% - 6%)
Subiram de forma significativa (6%-8%)
Subiram bastante (8% - 10%)
Subiram fora do controle (inflação maior de 10%)

Nos próximos 6 meses, quanto você espera que subirão os preços dos produtos e serviços que você costuma consumir?

Ficarão iguais ou diminuirão (inflação até 2%)
Subirão um pouco (2% - 4%)
Subirão moderadamente (4% - 6%)
Subirão de forma significativa (6%-8%)
Subirão bastante (8% - 10%)
Subirão fora do controle (inflação maior de 10%)

Quais são na sua opinião os maiores problemas do Brasil hoje em dia? (escolhe até 3 da seguinte lista)

• Ameaças externas (guerras e terrorismo)
• Criminalidade e tráfico de drogas
• Corrupção
• Conservadorismo
• Degradação do meio ambiente e aquecimento global
• Economia e inflação
• Enfraquecimento da democracia
• Extremismo e polarização política
• Estradas, portos e aeroportos
• Equilíbrio fiscal e gestão das finanças públicas
• Impostos altos e ambiente de negócios
• Mau funcionamento da justiça
• Migração e controle das fronteiras
• Mudança dos valores tradicionais
• Pobreza, desemprego e desigualdade social
• Racismo, homofobia, xenofobia e anti-semitismo
• Situação da saúde
• Situação da educação
• Violência policial
• Outro

Em quem você votou no primeiro turno da eleição presidencial de 2022?

Ciro Gomes

Constituinte Eymael

Felipe d'Avila

Jair Bolsonaro

Lula

Léo Péricles

Padre Kelmon

Simone Tebet

Sofia Manzano

Soraya Thronicke

Vera

Voto branco / voto nulo

Não votei

Em quem você votou no segundo turno da eleição presidencial de 2022?

Lula

Jair Bolsonaro

Nome sujo: saiba como consultar se o CPF está negativado e como regularizar a situação

 Um dos principais cadastros de restrição ao crédito pode ser consultado gratuitamente. Para limpar o nome do cadastro, é preciso negociar ou aguardar prescrição da dívida.

Estar com o “nome sujo” no Brasil é sinônimo de ser mau pagador. Significa ter tido o Cadastro de Pessoa Física (CPF) inscrito em um banco de dados de restrição ao crédito. Para limpar o nome, é preciso quitar a dívida ou aguardar a prescrição da dívida, o que pode levar até dez anos. Mas se a inclusão no cadastro tiver sido indevida, o consumidor tem direito a indenização por dano moral.

O principal banco de dados de restrição ao crédito no Brasil é gerido pela Serasa Experian em parceria com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Ele pode ser consultado gratuitamente, por qualquer pessoa, mediante cadastro prévio, no site da Serasa ou no aplicativo para celular, disponível na Google Play e na Apple Store. Só é possível consultar gratuitamente a situação do próprio CPF.

Para fazer o cadastro e ter acesso à consulta é preciso informar o CPF, nome completo, data de nascimento e e-mail, além de registrar uma senha. Feito o cadastro, o consumidor fica sabendo a situação de seu nome – se está limpo ou sujo – bem como se a sua situação junto à Receita Federal está regular ou não.

Além disso, é informado o Serasa Score, que consiste em uma pontuação que vai de 0 a 1.000. Ela indica quais as chances de um determinado perfil pagar as contas corretamente nos próximos 12 meses e, por isso, é um dos itens avaliados para a concessão de empréstimos, financiamentos e cartões.

Consultas pagas

O cadastro de restrição ao crédito da Serasa e SPC é o mais abrangente do país. Portanto, a consulta a ele tende a ser suficiente para que o consumidor saiba se seu nome está sujo ou não. Outro cadastro relevante é o mantido pelo Boa Vista, cuja consulta é paga – a consulta de um único CPF custa R$ 40 e há pacotes para consultas de múltiplos CPF (o pacote de 17 CPFs custa R$ 250).

A própria Serasa também oferece serviços de consulta pagos que permitem, por exemplo, consultar CPF ou CNPJ de terceiros. Além disso, a empresa oferta um serviço de monitoramento do próprio CPF.

“O serviço pago, além de informar como está a situação do consumidor, faz uma série de alertas e você fica sabendo antes de acontecer algo com o seu nome”, destacou a coordenadora de educação financeira da Serasa, Joyce Carla.

Por meio deste serviço de monitoramento, o consumidor recebe um alerta por e-mail ou SMS informando que uma dívida está para ser negativada, possibilitando a ele quitar o débito antes de ter o nome sujo. Também é informado sempre que alguma empresa consultar o seu CPF, o que também pode ajudar a prevenir fraudes.

Benefício coletivo e direito à proteção

A advogada Ticiana Ayala, especialista em direito civil e sócia do escritório Chediak Advogados, explicou que estes bancos de dados de restrição ao crédito garantem benefício coletivo à sociedade em geral.

Isso porque, a partir da situação cadastral do consumidor, a empresa ou instituição financeira que oferta o crédito – seja através de empréstimo, financiamento, ou mesmo compra parcelada – pode melhorar as condições oferecidas, seja dando um prazo mais longo para pagamento ou juros menores.

“Esses cadastros existem com a finalidade de proteção ao crédito. Isso, coletivamente, é muito bom. Fala-se muito do lado ruim [de ‘sujar’ um nome], da negativação indevida, dos erros que acontecem – que de fato acontecem e precisam ser coibidos. Mas, tem o lado bom desses cadastros, porque eles permitem, de fato, coletivamente, melhores condições de crédito”, apontou Ticiana.

Por outro lado, a advogada lembrou que o nome de uma pessoa física é protegido por lei.

“O nome é um direto da personalidade. É um direito muito importante. É como a honra, como a imagem, ou como vários outros direitos. E ele tem proteção automática, que independe de qualquer coisa. O fato de você ter um nome já faz com que ele seja protegido”, explicou.

Por isso, em caso de negativação indevida do nome, ou seja, se o nome da pessoa foi negativado em um cadastro de proteção ao crédito seja por erro ou fraude, ela tem direito a receber indenização por dano moral. Para isso, é preciso que a pessoa lesada entre com uma ação judicial.

“Se você paga direitinho as suas contas, se paga tudo em dia, cumpre as suas obrigações, você é um bom pagador e você tem o direito de ser bem considerado e receber crédito e tantos outros benefícios disso”, enfatizou.

A advogada ponderou que ação por dano moral deve ser feita contra a empresa que negativou o CPF indevidamente, não sendo a gestora do banco de dados responsável pelo erro.

“Os cadastros restritivos de crédito têm relação com o fornecedor de serviços ou produtos, e não com o consumidor. As obrigações dos bancos de dados são as cuidar bem daqueles dados – inscrever quando for solicitado e retirar quando for solicitado. Mas, é a empresa que negativou o nome que tem essa responsabilidade [de solicitar a exclusão do CPF do cadastro]", diz.

Como limpar o nome?

Com o nome incluído em um cadastro de proteção ao crédito, o consumidor dificilmente conseguirá ter acesso a crédito no mercado, seja empréstimos em bancos ou instituições financeiras, financiamentos ou crediário, por exemplo. Também não consegue emitir um cartão de crédito em seu nome. Portanto, uma vez com o nome sujo, é preciso regularizar a situação.

A primeira coisa a fazer é checar se a dívida é devida – se foi feito negócio com a empresa que negativou o nome ou se o pagamento, de fato, não foi efetuado.

Se a pessoa não fez nenhum contrato de acordo com a empresa que enviou seu CPF para o cadastro de restrição ao crédito, são grandes as chances de que ela tenha sido vítima de uma fraude, ou seja, alguém utilizou seus dados para ter acesso a crédito no mercado.

Neste caso, é preciso entrar em contato com a empresa para informar o ocorrido e solicitar a exclusão do cadastro. O consumidor também pode acionar o Procon, bem como entrar em contato diretamente com a gestora do banco de dados. Ela também pode ingressar com uma ação judicial para pedir a regularização de seu cadastro e cobrar indenização por dano moral.

Se a pessoa de fato que fez negócio com a empresa responsável pela restrição de seu nome ao crédito, mas não reconhece a dívida por já tê-la pago, terá que comprovar o pagamento do débito. Para isso, deverá entrar em contato com a empresa, comunicar o pagamento e solicitar a exclusão de seu nome.

“O consumidor negocia diretamente com a empresa. Se a exclusão não for feita, ele pode fazer a reclamação diretamente na ouvidoria da empresa, acionar o Procon e comunicar à própria Serasa”, disse a coordenadora de educação financeira da Serasa, Joyce Carla.

Quando a pessoa reconhece a dívida, no entanto, precisa negociar com a empresa o pagamento para regularização do débito. Segundo a Serasa, a empresa tem prazo de cinco dias úteis, a partir do processamento do pagamento, para solicitar a exclusão do CPF do consumidor do banco de dados.

Em caso de parcelamento da dívida, a retirada do CPF do cadastro deve ser feito logo após o pagamento da primeira parcela, conforme enfatizou a coordenadora da Serasa.

“É sempre bom ressaltar que se o consumidor não honrar os próximos pagamentos, das próximas parcelas, o nome dele poderá voltar a ser negativado”, ressalvou Joyce.

Prescrição da dívida

Outra hipótese para a exclusão do nome do cadastro de restrição ao crédito é aguardar o término do prazo para prescrição da dívida, a partir do qual ela não poderá mais ser cobrada. Este prazo varia de acordo com o tipo de dívida.

De acordo com o novo Código Civil, o prazo máximo para prescrição de dívidas no Brasil é de dez anos. Todavia, a maioria das dívidas que levam o consumidor pessoa física a ter o nome negativado tem prazo de prescrição de cinco anos.

Os prazos de prescrição para as principais dívidas do consumidor pessoa física são de:

3 anos - notas promissórias, letras de câmbio, aluguéis de imóveis, entre outros;
5 anos – Impostos como IPTU, IPVA e Imposto de Renda; multas de trânsito; contas de água, luz e telefone; boletos de condomínio, mensalidade escolar, plano de saúde e consórcio; cartão de crédito.

As dívidas relativas à emissão de cheques têm prazo de apenas um ano para prescrição. De acordo com a advogada Ticiana Ayala, há uma particularidade em relação aos cheques, que é o prazo de validade dele: 30 dias se emitido na mesma praça [mesma cidade onde ele será apresentado ao banco] e 60 dias se emitido em outra praça [cidade distinta daquela onde será apresentado ao banco].

“Quando você emite um cheque, você tem a obrigação de manter o dinheiro [para quitá-lo] durante aquele período, de 30 ou por 60 dias. Depois desse prazo, você não tem mais a obrigação de manter o dinheiro em conta. Se a pessoa [ou empresa que recebeu o cheque] apresenta este cheque fora desse prazo e não tem saldo em conta para cobri-lo, o banco não pode devolvê-lo por falta de fundos, tem que informar outro motivo, como fora do prazo de compensação”, explicou a advogada.

No entanto, pelo prazo de um ano o cheque ainda pode ser cobrado e, por isso, levar o nome da pessoa para o cadastro de restrição ao crédito.

Após prescrição, dívida não pode ser mais cobrada

Uma vez prescrita, a dívida não pode mais ser cobrada e, por isso, a pessoa pode solicitar a exclusão de seu nome do cadastro de restrição ao crédito. Em tese, a empresa credora até pode ingressar com uma ação judicial de cobrança, mas a Justiça irá indeferir o pedido, explicou a advogada Ticiana Ayala.

Enem 2023: inscrições começam nesta segunda e vão até 16 de junho; confira taxa e mais detalhes

Valor da taxa de inscrição é R$ 85. Provas serão aplicadas em 5 e 12 de novembro.

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 começaram nesta segunda-feira (5) e vão até 16 de junho.

Tire suas dúvidas abaixo:

💻 Em que site fazer a inscrição? É só entrar na Página do Participante, em enem.inep.gov.br/participante.

💰Qual é o valor da taxa de inscrição? Ela custa R$ 85 e deverá ser quitada até 21 de junho. Somente após o pagamento, a inscrição estará confirmada (veja passo a passo mais abaixo).

💲Quais as formas de pagamento? A taxa deve ser paga por boleto, PIX ou cartão de crédito.

❗Quem está isento da taxa precisa se inscrever no Enem? SIM! Mesmo quem conseguiu a isenção (como os alunos da rede pública) precisa se inscrever. Caso contrário, não poderá fazer a prova.

🖊️ Para que serve o Enem? Ele é uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil, utilizado por instituições públicas e privadas como critério de seleção, além de ser um requisito para programas governamentais de auxílio estudantil. Não há como se inscrever no Sisu, no Prouni e no Fies sem ter feito o Enem.

🗓️ Quando as provas serão aplicadas? Em 5 e 12 de novembro.

Cronograma do Enem 2023

Inscrições: 5/6 a 16/06/2023]

Pagamento da taxa de inscrição: 5/6 a 21/6/2023

Atendimento Especializado e Tratamento pelo Nome Social: Solicitação- 5/6 a 16/6/2023; Resultado - 26/06/2023; Recurso - 26/6 a 30/6/2023; Resultado do recurso - 05/07/2023

• Aplicação Enem 2023: 05 e 12/11/2023

• Aplicação Enem PPL 2023/Reaplicação: 12 e 13/12/2023

• Divulgação do Gabarito: 24/11/2023

• Resultados: 16/01/2024

Dados necessários e etapas da inscrição

Os principais passos para realizar a inscrição no Enem são:

Informe seus dados pessoais: Durante a inscrição, você deverá informar o número do CPF e a data de nascimento.

Preencha seus dados de contato: Forneça um endereço de e-mail único e válido, assim como um número de telefone fixo e/ou celular válido. O Inep poderá utilizar o e-mail cadastrado para enviar informações sobre o exame.

Escolha onde quer fazer a prova: Indique o estado e município onde deseja realizar o exame.

Língua estrangeira: Selecione a língua estrangeira (inglês ou espanhol) na qual realizará a prova.

Crie seu cadastro e senha: Utilize o endereço https://sso.acesso.gov.br/ para criar um cadastro e senha de acesso que irá utilizar na Página do Participante.

Anote a senha em um local seguro, pois você precisará dela para: gerar o boleto com a taxa, que o Inep chama de Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança); realizar alterações nos dados cadastrais; acompanhar a inscrição e obter resultados e outras funcionalidades.

Verifique seus dados e anexe sua foto: Certifique-se de preencher corretamente todas as informações solicitadas, incluindo o Questionário Socioeconômico. Você também terá a opção de anexar uma foto atual, nítida e individual, seguindo as orientações fornecidas.

Confirme os dados e acompanhe a situação da inscrição: Após concluir a inscrição, verifique se todos os dados estão corretos.

Limite de financiamento do curso de medicina por meio do Fies será ampliado, diz Ministro da Educação

Mensalidade máxima era de R$ 8,8 mil e agora será de R$ 10 mil a partir do dia 14 de junho. No sábado (27), g1 contou história de estudantes que pensavam em abandonar o curso; reportagem foi citada pelo ministro no anúncio.

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou nesta quinta-feira (1°) um aumento do limite para financiamento do curso de Medicina para alunos que contratam o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), elevando o valor para R$ 60 mil por semestre.

O novo valor permite então um teto de R$ 10 mil por mês. Até então, o teto do Fies era de R$ 8,8 mil mensais, o que equivalia a R$ 52,8 mil por semestre. A mudança representa um aumento de R$ 7,2 mil em todo o semestre.

Alunos de medicina do Fies cogitam largar curso por causa de teto do financiamento e alta de mensalidades

O Fies é um programa do governo federal que empresta dinheiro para alunos pagarem mensalidades de instituições de ensino superior privadas. Ele exige coparticipação dos alunos, que fazem desembolso de uma parte do valor da mensalidade.

A mudança passa a valer a partir do dia 14 de junho, tanto para os novos alunos quanto para os já matriculados.

Por meio de um vídeo divulgado nas redes sociais, o ministro cita que a decisão foi tomada tendo em vista os alunos que cogitam abandonar o curso por causa de teto do financiamento e alta de mensalidades.

A decisão de Camilo Santana ocorre cinco dias depois de o g1 publicar reportagem que conta a história de alunos de medicina que cogitam desistir do curso por causa do aumento das mensalidades e do teto do financiamento.

A reportagem, da jornalista Luiza Tenente, foi citada indiretamente pelo ministro. "Saiu até uma reportagem recentemente, que os alunos queriam abandonar o curso porque as mensalidades estavam muito acima do que eles poderiam pagar às universidades", comentou Camilo no anúncio do aumento do teto do Fies.

ITA 2024: Após adiamento, vestibular abre inscrições para 150 vagas em seis cursos de engenharia nesta sexta-feira (2)

Após adiar em um dia o início das inscrições, o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), com sede em São José dos Campos (SP), abriu nesta sexta-feira (2), as inscrições para o vestibular 2024. A instituição manteve o número de 150 vagas para os seis cursos de engenharia.

Inicialmente, o ITA divulgou que as inscrições seriam abertas quinta-feira (1º), mas voltou atrás e comunicou que houve o adiamento. O ITA não deu detalhes sobre o motivo do adiamento, apenas informou que teve um problema com a homologação de um documento e que por isso houve a necessidade do adiamento para sexta-feira (2).

Pelo segundo ano, a instituição possibilita o acesso de pessoa com deficiência. Anteriormente os candidatos com deficiência eram eliminados do processo seletivo devido às condições de saúde.

Com a mudança, os candidatos com deficiência que forem aprovados no processo seletivo terão acesso ao curso, com educação completa oferecida na instituição.

Em ambos os casos há 20% cotas para candidatos negros. É necessário que o candidato se autodeclare negro ou pardo no ato de inscrição, para acessar o sistema de cotas.

Os interessados têm até 16 de julho para se inscrever e a taxa é de R$ 195. São 114 vagas voltadas para candidatos que queiram atuar como civis e 36 voltadas à carreira militar.

Os cursos disponíveis são: Engenharia Aeroespacial, Engenharia Aeronáutica, Engenharia Civil-Aeronáutica, Engenharia da Computação, Engenharia Eletrônica e Engenharia Mecânica-Aeronáutica.

O acesso ao edital e às inscrições pode ser feito no site do ITA.

Provas e cronograma

As duas primeiras fases compreendem os Exames de Escolaridade, a primeira fase do vestibular acontece em 8 de outubro de 2023.

Serão 12 questões objetivas de matemática, física, química, português, inglês. Para ser aprovado o candidato tem que acertar 5 ou mais questões em cada disciplina e média de 50% no geral. Para ser classificado tem que ficar entre os 700 primeiros aprovados.

A segunda fase acontece entre os dias 7 e 8 de novembro. A prova conta com 10 questões discursivas de cada disciplina entre matemática, física, química e redação.

No primeiro dia será matemática e química, já no segundo dia o estudante terá física e redação. Para ser aprovado o aluno tem que tirar 4,0 ou mais por disciplina e média 5,0 ou mais.